As principais mudanças trabalhistas de 2020 e como elas impactam a sua empresa

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O regime de trabalho formal no Brasil passou por muitas mudanças no último ano. Entenda cada ponto e como eles podem afetar o gerenciamento da sua empresa


A reforma trabalhista tem o pretexto de flexibilizar relações empregatícias e gerar empregos. Três anos após a sua aprovação, e com a chegada da pandemia, os efeitos foram contrários: muitos contratos de trabalho foram encerrados e houve um aumento substancial nos níveis de desemprego no país.

Para tentar conter os impactos negativos da crise na força de trabalho, o Governo Federal aprovou uma série de medidas provisórias que alteram, em caráter emergencial, diversos pontos da legislação trabalhista nacional.

Entre as principais mudanças ocorridas durante a pandemia, destaca-se a possibilidade da redução da jornada de trabalho e também a redução salarial. Essa medida provisória, posteriormente transformada em Lei, faz parte desse conjunto de decretos extraordinários para manutenção das atividades econômicas durante a recente crise econômica.

“Empresas com impactos financeiros negativos puderam recorrer a esses recursos para manterem suas atividades, e ao mesmo tempo evitar demissões em massa”, diz Ciro Ferrando de Almeida, especialista em direito do trabalho e professor convidado do MBA de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV).

De acordo com Almeida, grande parte das alterações que percebemos neste ano está relacionada ao período de calamidade pública – decretado pelas autoridades até pelo menos o mês de dezembro de 2020. Contudo, para entender as principais mudanças do contexto atual, é preciso voltar alguns passos.

No final de 2019, tivemos a aprovação da Medida Provisória da Liberdade Econômica que previa, entre outras coisas, a flexibilização das exigências dos processos de contratação e controle na gestão de funcionários por parte das empresas. 

Listamos abaixo as principais mudanças na legislação trabalhista e os impactos de cada medida no pequeno e médio empresário.

Principais mudanças de 2020

Carteira de trabalho digital
O registro digital desburocratizou o registro profissional junto aos órgãos oficiais do Governo. De acordo com a normativa, as novas contratações agora serão feitas de forma digital, simplificando os processos de registro e regularização de funcionários. “Isso traz um dinamismo que pode ser muito válido para as empresas”, diz Almeida.

Simplificação do eSocial
O eSocial é o sistema digital responsável por centralizar as informações trabalhistas, tributárias e previdenciárias das empresas. Com o eSocial, as empresas podem realizar o envio de informações de uma só vez ao Governo. “Com a MP da Liberdade Econômica, o envio de informações passa a ser mais simples e intuitivo, uma vez que separa os registros trabalhistas dos demais”, explica.

Flexibilização no controle de ponto
Quando falamos dos micro e pequenos empresários, Almeida destaca também a vantagem das novas regras para o controle de ponto. Com a antiga lei, qualquer empresa com mais de 10 funcionários era obrigada a controlar suas jornadas de trabalho. Hoje, o número mínimo para controle aumentou para vinte. “Ele pode adotar esse controle simplificado, diminuindo o processamento da folha de pagamento e também facilitando as demandas do seu RH”. Hoje, essa simplificação permite o controle por exceção, ou seja, o trabalhador pode prestar contas de seus horários apenas nas ocasiões em que eles são alterados.

Aprovação da LGPD
Outro ponto importante, segundo o especialista, é a entrada em vigor da LGPD, que exigirá de empresas de todos os portes uma rápida adaptação e mudança cultural. “Temos visto diversas empresas adequando seus sistemas e controles para os dados pessoais de seus clientes, além de atualizar as condutas de seus empregados sobre como lidar com os dados com maior cautela.”

 

Funcionamento aos domingos
Com a pandemia, também houve uma ampliação do portfólio de empresas autorizadas a funcionar aos domingos no Brasil. Um decreto propôs modificações – incluindo novas categorias. Entre elas, os serviços de pagamentos, de crédito e saque oferecidos pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central e também as de armazenamento e logística, expandindo o serviço de transportes e entregas. “Em momento de pandemia e expansão do comércio eletrônico, isso é muito interessante do ponto de vista das empresas, principalmente tendo em vista que o setor de serviços e comércio foram os mais afetados pela crise”, explica.

O que esperar daqui pra frente?

Segundo Almeida, é possível que, ainda em 2020, avancem regulamentações trabalhistas para plataformas e aplicativos como Uber, iFood, por exemplo. Novas legislações como essas, podem impactar diretamente as pequenas empresas e startups dos setores de serviços, logística e transporte. “Há um movimento para regulamentar o papel dessas plataformas em relações aos seus entregadores e motoristas, em termos de auxílio financeiro, fornecimento de equipamentos etc”, diz.

Regulamentações ligadas ao home office também são esperadas em um futuro próximo. “Evoluímos 5 anos em 5 meses. As empresas irão adotar o home office de forma permanente e isso já está claro”. Para ele, no entanto, ainda há certas dúvidas em relação a segurança no trabalho, saúde, segurança na residência, controle sobre a jornada de trabalho e ajuda de custos para o empregado. “Estamos observando uma série de projetos de lei que tentam regulamentar o home office, seja com regras específicas para pandemia, ou para antecipar um cenário pós-pandemia”.

Para os empreendedores, a paralisação dos serviços e fechamento de pontos físicos de comércios trouxe um impacto direto na atividade econômica. No caso das pequenas e médias empresas, Almeida destaca que as medidas aprovadas em 2020, com exceção da LGPD, apenas agregaram positivamente. “A simplificação e desburocratização, possibilitada por várias dessas medidas, trouxeram um impacto majoritariamente positivo”, diz. 


Em relação às grandes empresas, a possibilidade de redução da jornada e do salário foram as com maior vantagem, pelo fato de lidarem com um grande número de funcionários e também um grande volume financeiro. Para o pequeno e médio empresário, Almeida diz que será possível mapear os efeitos da suspensão e da redução apenas a longo prazo, com a divulgação de dados mais detalhados sobre a adesão.