Conheça o formato empresarial e saiba as mudanças previstas para o ano que vem.
O MEI é um formato empresarial que foi criado pela Lei Complementar nº128 para que pequenos empreendedores pudessem se formalizar. O modelo simplificado permite que o autônomo tenha o próprio CNPJ, acesso aos benefícios da Previdência Social e também consiga emitir notas fiscais para o cliente.
O Microempreendedor Individual (MEI) tem diversos benefícios, mas é importante ficar atento se o empreendimento atende às exigências do formato. Por isso, se você quer ser MEI, confira os principais requisitos:
| Faturamento anual de até R$ 81.000 ou proporcional de acordo com o mês de abertura. |
| Média de faturamento mensal de R$ 6.750. |
| Você não pode ser sócio ou ter outro empreendimento. |
| O MEI pode ter até um funcionário. |
É importante também ficar atento se o segmento do seu empreendimento se encaixa na lista de ocupações permitidas pelo MEI. Após a verificação de todos os pontos citados, confira o passo a passo para abertura e os documentos necessários:
Mudanças no MEI em 2022
A partir de janeiro de 2022, o Microempreendedor Individual pode ter um aumento no seu faturamento. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 tem como objetivo mudar o teto de faturamento para R$ 130 mil anual e a regra para funcionário. Confira:
| O MEI vai poder faturar até R$ 10.833 por mês. |
| Poderá ter até dois funcionários. |
Caso as mudanças aconteçam, o MEI será beneficiado e o formato empresarial poderá servir para outros empreendedores que não se encaixam nas regras atuais.
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