Reforma tributária: entenda como a sua empresa será impactada

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Saiba como a proposta do Governo para unificar impostos afetará os seus negócios


A carga tributária é uma das principais queixas dos empreendedores no Brasil. Hoje, a complexidade do sistema tributário é fator complicador para empresas de todos os portes, e coloca o Brasil como o segundo país com o sistema mais robusto – e complicado – do mundo.

A reforma tributária proposta pelo Governo Federal tem como objetivo sanar parte dessas dores. Segundo relatores do projeto, a reforma deverá trazer mais facilidade e transparência na taxação de impostos no país. 

Para isso, o Projeto de Lei, que foi entregue ao Congresso, propõe a extinção do PIS/COFINS, unificando em um novo tributo, chamado pelo Governo de CBS (Contribuição Social Sobre Bens e Serviços). Além disso, também haverá uma maior carga fiscal sobre os serviços, com uma nova alíquota de 12%. Atualmente, a arrecadação federal do PIS/COFINS é de caráter cumulativo e não gera crédito para dedução de impostos futuros.

A CBS e sua alíquota de 12% seriam aplicadas a todas as empresas, de todos os segmentos, em cima de suas receitas sobre suas operações e valor que agregam aos seus produtos/serviços. Ela será restrita à arrecadação federal, ou seja, o ICMS e ISS – imposto estadual e municipal – serão mantidos.

No entanto, o setor financeiro, seguradoras e concessoras de planos de saúde ficaram de fora da reforma, e devem contribuir com um regime específico de taxação de 5,8%. Enquanto ficarão livres do pagamento da CBS partidos políticos, igrejas, sindicatos e entidades de classe.

Como a reforma afeta a minha empresa?

Apesar de propor a simplificação do sistema tributário, é possível que a carga total de impostos aplicados às empresas aumente. As pequenas e médias poderão ser as mais afetadas com a nova proposta, explica Fernando Zilveti, advogado tributarista. “O pequeno empresário terá aumento de carga efetiva, além de não ter como descarregar o que pagou nas cadeias anteriores. O Simples e o Presumido, como métodos de apuração, vão ter o maior impacto”, diz.

Setores que até o momento estavam livres do pagamento de PIS/COFINS e que, segundo avaliação do Governo, não se justificam, passarão a pagar a CBS. São eles: transporte escolar, livros, medicamentos, biodiesel, embarcações e aeronaves, ProUni, entre outros. Portanto, se sua empresa está dentro desses segmentos, o impacto imediato da reforma será o início de uma taxação até então inexistente.

Segundo o especialista, alguns setores também serão mais afetados que outros. “O setor de serviços é o grande alvo da CBS, assim como no IBS (Imposto sobre bens e serviços). Esse setor, já castigado pela crise, sofrerá com um aumento brutal de carga”, explica. Isso acontecerá porque o setor não conta com a aquisição de insumos que possam deduzir créditos, e sim gastos com mão de obra, cenário oposto ao setor industrial, por exemplo.


A proposta, no entanto, exclui os microempreendedores individuais (MEI), uma vez que manterá o direito de isenção do imposto para o Simples Nacional, regime de tributação aplicado aos MEIs. O projeto de lei também prevê que pessoas jurídicas que não exercem atividade econômica fiquem livres de tributação. Zilveti diz, no entanto, que o conceito de atividade econômica é em si muito polêmico. “A revisão de imunidade vai gerar muita controvérsia, como no caso dos livros. Por isso imagino que a CBS será judicializada rapidamente”, diz.

Segundo o especialista, o impacto imediato da reforma também é o aumento de carga para diversos setores. A unificação da alíquota em 12% atingirá as empresas que já pagavam a maior alíquota anteriormente (9,25%), mas sobretudo as empresas que pagavam a menor alíquota (3,65%). Sendo assim, é possível prever que haverá um impacto no preço final de produtos e serviços de algumas empresas. Se aprovada pelo Congresso, e após a publicação da Lei no Diário Oficial da União, as empresas terão 6 meses para adaptação às novas regras.